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    LEGISLAÇÃO

    Lei Nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
    Portaria MTE SIT DSST n°3, de 1º de março de 2002
    Decreto Nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
    Portaria MTE Nº 616, de 13 de dezembro de 2007
    Portaria MTE Nº 618, de 13 de dezembro de 2007
    Instrução Normativa SIT Nº 75, de 8 de maio de 2009
    Portaria MTE Nº 656, de 26 de março de 2010
    Decreto nº 9.579 de 22 de novembro de 2018
    Nota Técnica MTE DMSC SIT n °109, de 5 de abril de 2011
    Portaria MTE Nº 723, de 23 de abril de 2012
    CONAP - Anexo I - Portaria 723
    Anexo II - Portaria 723 - 30-06-2013
    Portaria MTE Nº 1.005, de 1º de julho de 2013
    Decreto nº 8.740, de 4 de maio de 2016
    Instrução Normativa SIT Nº 146, de 25 de julho de 2018
    Nota Técnica nº 02/2017 - DRSP/SNAS/MDS
    OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2531/2020/ME
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