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LEGISLAÇÃO
Lei Nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Portaria MTE SIT DSST n°3, de 1º de março de 2002
Decreto Nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Portaria MTE Nº 616, de 13 de dezembro de 2007
Portaria MTE Nº 618, de 13 de dezembro de 2007
Instrução Normativa SIT Nº 75, de 8 de maio de 2009
Portaria MTE Nº 656, de 26 de março de 2010
Decreto nº 9.579 de 22 de novembro de 2018
Nota Técnica MTE DMSC SIT n °109, de 5 de abril de 2011
Portaria MTE Nº 723, de 23 de abril de 2012
CONAP - Anexo I - Portaria 723
Anexo II - Portaria 723 - 30-06-2013
Portaria MTE Nº 1.005, de 1º de julho de 2013
Decreto nº 8.740, de 4 de maio de 2016
Instrução Normativa SIT Nº 146, de 25 de julho de 2018
Nota Técnica nº 02/2017 - DRSP/SNAS/MDS
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2531/2020/ME
