Aprendizagem Profissional é um valioso instrumento de combate ao trabalho infantil, além de promover justiça e inclusão social

            O Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional – FEAP/RJ – elaborou uma Carta Compromisso para que seja assinada por todos os candidatos ao cargo de prefeito de todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, que tenham em seu plano de governo compromisso com a criança e o adolescente, sobretudo na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Diversos candidatos ao cargo de vereador entraram em contato com o FEAP-RJ intencionando assinar o documento. Atendendo a este pedido, o texto da Carta Compromisso com a Aprendizagem Profissional foi adaptado para que os candidatos à vereança pudessem a assumir este importante compromisso.

            A Aprendizagem Profissional é um valioso instrumento de enfretamento ao trabalho infantil e de promoção da justiça e inclusão social aos adolescentes e jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Quando inseridos no mercado de trabalho como aprendiz, o adolescente e o jovem têm seus direitos assegurados.  

            As empresas, por força da Lei Federal nº 10.097/2000 e do Decreto nº 9.579/2018, já são obrigadas a cumprir a cota de aprendizagem. O que a Carta Compromisso direcionada aos candidatos vereador traz é que, se eleitos, tenham um olhar especial para o tema, apresentando Projeto de Lei por meio dos quais as empresas e instituições que prestam serviços aos municípios estejam obrigadas a apresentar declaração de cumprimento da cota de aprendizagem no ato do certame público para poderem contratar com a municipalidade.

            Outro compromisso que o documento propõe é que as próprias prefeituras editem regulamento especificando a adoção de cota legal de aprendizagem para a administração direta, autárquica e institutos, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 58, do Decreto nº 9.579/2018. Neste caso, os vereadores terão papel fundamental na apreciação e aprovação da propositura de deverá ser encaminhada pelo poder executivo local.

            “A legislação nos traz que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta e precisam de proteção integral. Isso perpassa pela prevenção e erradicação do trabalho infantil, pelo trabalho decente e pela geração de renda para adolescentes e jovens, o que só é possível pela Aprendizagem Profissional. A Carta Compromisso vai ao encontro dessas políticas públicas, porém numa esfera municipal: é o município cuidando dos adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social e são assistidos pelos CRAS, CREAS e pelas organizações sociais. Nesse cenário, a Aprendizagem Profissional se apresenta como a principal política pública voltada para a inserção no mundo do trabalho pelo trabalho decente, pois promove qualificação profissional e geração de renda para adolescentes e jovens”, afirma Rogério Santos, Auditor Fiscal do Trabalho e coordenador do FEAP-RJ.

            Os candidatos ao cargo de vereador que desejarem assinar o documento deverão enviar e-mail para feaprj@gmail.com ou mensagem para (24) 99255-9008, para solicitar o documento. Em função da pandemia de COVID-19, a Carta Compromisso poderá ser assinada de forma digital.

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Para ter acesso a carta Clique Aqui

​O Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional – FEAP/RJ – elaborou uma Carta Compromisso para que seja assinada por todos os candidatos ao cargo de prefeito de todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, que tenham em seu plano de governo compromisso com a criança e o adolescente, sobretudo na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Confira no link abaixo as atualizações do CONAP Agosto/2020.

O Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem – CONAP foi concebido com base nas diretrizes legais da educação profissional e tecnológica1 e em consonância com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO2 , tendo como principal objetivo orientar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, definidas no art. 8º do Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e direcionar a elaboração dos programas de Aprendizagem Profissional.

O Manisfesto construído em parceria com os Fóruns Estaduais   e Distrital de Aprendizagem Profissional do Brasil trata sobre o "Quadro Brasileiro de Qualificações.

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Pelo coletivo, foi identificado que tal atualização é uma "ameaça" com sérios riscos às oportunidades e ao acesso do adolescente e do jovem no mundo do trabalho e suas implicações para a Aprendizagem Profissional.

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Faz-se necessário que os militantes nesta importante política pública divulguem este manifesto em seus sites, suas mídias sociais, bem como façam chegar a todos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

No dia 07/08/2020 foi publicado pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a portaria n° 18.775 que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

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Para mais informações basta clicar no link da publicação.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-18.775-de-7-de-agosto-de-2020-271231217

Há 2,4 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil. Desse total, 48 mil estão no Rio de Janeiro, de acordo com a Pnad Contínua 2016, do IBGE.

Confira as novas regras para habilitação de Entidades sem Fins Lucrativos no Cadastro Nacional da Aprendizagem – CNAP.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) que incluiu, na base de cálculo da cota de aprendizes, profissionais da área de conservação e limpeza.

Confira a nota pública emitida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI –, sobre as declarações do Presidente da República acerca do trabalho infantil.

Acordo firmado entre a Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro – SRT/RJ e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb resultará na contratação de cerca de mil jovens aprendizes pela empresa de economia mista.

A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, em conjunto com outros órgãos vinculados ao Ministério da Economia, emitiu, nesta semana, a Nota Técnica SEI nº 8/2019/CGOP/SUCAP/SPPE/SEPEC-ME. O documento tem como objetivo apresentar soluções em caráter de urgência quanto à indisponibilidade de funcionalidades do Sistema Juventude Web, previsto no art. 3º da Portaria MTE nº 723/2012.

O novo piso salarial regional do Estado, sancionado pelo governador Wilson Witzel no último dia 19, com reajuste de 3,75%, não está valendo, ao menos, por enquanto. O desembargador Custódio de Barros Tostes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei 8315/2019, que foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo no último dia 20.

A Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro divulgou uma nota de esclarecimento sobre a Lei estadual 8.315/19, instituindo o piso salarial no estado do RJ para o ano de 2019. De forma inédita no estado do RJ, a referida lei excluiu os contratos de aprendizagem de sua abrangência, conforme art. 10 da mencionada lei.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região – AMATRA1 – emitiu uma nota de repúdio a qualquer iniciativa que vise a enfraquecer a efetividade da Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000).

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu presidente em exercício, deputado André Ceciliano (PT-RJ), emitiu uma moção de congratulações e aplausos ao Movimento dos jovens pela Aprendizagem Profissional.

As entidades sem fins lucrativos que executam Programas de Aprendizagem no Rio de Janeiro se uniram na última quinta-feira, 13/09, para protestar contra a redução das cotas de aprendizagem. Entre aprendizes, representantes das instituições formadoras e demais interessados na causa, mais de 600 pessoas participaram da mobilização.

O Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Rio de Janeiro – FEAP-RJ – encaminhou para autoridades competentes uma Moção de Repúdio quanto à proposta de revisão da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) no que se refere aos cargos que demandem formação profissional.

Ao mesmo tempo em que a população jovem aparece no epicentro das questões sociais, como os sujeitos que mais sofrem os impactos negativos da contemporaneidade, surge também como a geração capaz de solucionar problemas extremamente complexos que perduram há décadas em nosso país e no mundo.

O Ministério do Trabalho facilitou a qualquer cidadão brasileiro o acesso às informações disponibilizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho sobre as políticas públicas de fiscalização do trabalho. Estão disponíveis para consulta dados referentes ao combate à informalidade, ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao trabalho infantil; sonegação de FGTS; inserção de aprendizes e pessoas com deficiência e ações de prevenção de acidentes de trabalho, além de autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do Trabalho em todo o país.

No dia 12 de junho, acontecerá o lançamento da Campanha Mundial contra o Trabalho Infantil. O evento será realizado no Museu do Amanhã, às 10h, com entrada franca, sujeita à limitação do espaço, e aberto a todos os interessados.

O que é ser Jovem ou Adolescente Aprendiz? Onde o jovem a partir de 18 anos pode ser inserido no Programa Nacional de Aprendizagem, de acordo com a Lei do Aprendiz? E o aprendiz com deficiência? Aprenda mais sobre o assunto com o nosso artigo sobre os Aprendizes no Mercado de Trabalho.

O Programa de Aprendizagem apresenta-se como uma garantia para o exercício da cidadania e ao direito da socioaprendizagem qualificada no ambiente do trabalho, além da “a promoção da autonomia e emancipação dos jovens”, ou seja, desenvolvimento humano e o estímulo à qualificação profissional em ambiente inclusivo, na perspectiva de favorecer o protagonismo juvenil.

Precisamos restaurar o sentido e o valor do trabalho na vida, principalmente para os jovens. Precisamos mostrar para os novos cidadãos jovens que o trabalho é um valor fundamental da vida, um valor que precisa ser tratado com muita atenção e cuidado. O mundo do trabalho corre o risco de perder o seu sentido e o seu valor como ocorreu com a educação.

Adolescentes de 14 a 17 anos que vivem em abrigos ou com famílias acolhedoras no município do Rio de Janeiro serão beneficiados por uma nova ação do Ministério do Trabalho no estado: o Projeto Acolher. A iniciativa oferece 94 vagas de aprendizes e contempla todos os jovens com esse perfil.

Na última sexta-feira (14/7) foi realizada a II Feira Carioca de Aprendizagem, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro. O evento reuniu 2.600 jovens entre 14 e 24 anos incompletos, 30 empresas, além de instituições da área de formação profissional, com o objetivo de combater o trabalho infantil e estimular a contratação legal de jovens pela cota de aprendizagem.

A 2ª Semana Nacional da Aprendizagem, que tem como objetivo conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes e o cumprimento da legislação trabalhista, ocorrerá de 12 a 16 de junho em vários estados brasileiros. A data de abertura, 12 de junho, é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.